CoastalPort Engenharia

Rascunho em revisão jurídica. A versão em português é a de referência.

Termos de Uso dos CPE Tools

Versão: 2026-11-12 (rascunho para revisão jurídica) Última atualização: 12 de novembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso das ferramentas digitais reunidas sob o nome CPE Tools, disponibilizadas pela CoastalPort Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("CoastalPort", "nós"), por meio do site www.coastalport.com.br. Ao criar uma conta ou usar qualquer uma das ferramentas, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a [Política de Privacidade.

1. As ferramentas

  1. Os CPE Tools compreendem, nesta data:
  • CoastalWatch: sistema de previsão meteoceanográfica (ondas, correntes, níveis d'água, ventos e indicadores operacionais) para portos, terminais e zonas costeiras, com módulos de previsão global, previsão local por região, janelas operacionais, folga abaixo da quilha, monitoramento e desempenho dos modelos;
  • BayShape CPE: ferramenta de análise da forma em planta de praias de enseada sobre imagens de satélite;
  • XYZ2DXF: ferramenta de conversão de levantamentos batimétricos XYZ em desenhos DXF, processados no próprio navegador do Usuário.
  1. A CoastalPort pode incluir, alterar, suspender ou descontinuar ferramentas, módulos, regiões, modelos ou funcionalidades a qualquer tempo, informando os Usuários afetados com antecedência razoável sempre que a mudança afetar um serviço pago contratado.
  2. As ferramentas estão em evolução contínua. Algumas são identificadas como versão "beta" ou "demonstração" e podem conter erros, interrupções ou resultados incompletos.

2. Cadastro e conta

  1. O uso dos CPE Tools exige cadastro com dados verdadeiros, exatos e atualizados: nome completo, e-mail, telefone, organização, tipo de organização, país e propósito de uso, além de informações opcionais.
  2. O cadastro é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar a senha ou permitir o uso da conta por terceiros, inclusive colegas da mesma organização. Cada pessoa deve ter a sua própria conta.
  3. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade da senha e por todas as atividades realizadas com a sua conta, devendo comunicar imediatamente à CoastalPort qualquer uso não autorizado pelo e-mail [E-MAIL DE SUPORTE].
  4. O cadastro é permitido apenas a maiores de 18 anos ou, no caso de estudantes menores de idade, com consentimento dos responsáveis legais [VERIFICAR COM O JURÍDICO SE SERÁ ADMITIDO].
  5. A CoastalPort pode recusar, suspender ou cancelar contas com dados falsos, uso abusivo, violação destes Termos ou risco à segurança das ferramentas, mediante comunicação ao Usuário, salvo quando a lei ou a urgência do caso dispensarem o aviso prévio.

3. Gratuidade e mudanças futuras

  1. Nesta fase, o uso dos CPE Tools é gratuito para quem tem cadastro.
  2. A CoastalPort poderá, no futuro, passar a cobrar pelo uso de parte dos recursos. Nesse caso, os Usuários serão avisados com antecedência mínima de [30] dias, e nenhuma cobrança será feita sem que o Usuário contrate expressamente um serviço pago, com preço, forma de pagamento, vigência, renovação e cancelamento informados antes da contratação.
  3. Recursos que deixarem de ser gratuitos poderão ficar indisponíveis para quem não contratar o serviço correspondente.
  4. Contratos firmados por escrito com organizações prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem específicos.

[NOTA PARA O JURÍDICO: quando houver serviços pagos, incluir aqui ou em documento próprio as condições comerciais: preço, meio de pagamento, emissão de nota fiscal, renovação, reajuste, cancelamento, reembolso e direito de arrependimento (CDC, art. 49), se aplicável.]

4. Natureza das informações e limitação de responsabilidade

  1. As previsões, simulações, indicadores e resultados gerados pelos CPE Tools são produzidos por modelos numéricos e métodos de cálculo sujeitos a incertezas, dependem de dados de terceiros (como modelos globais, dados de satélite, estações de medição e batimetrias) e podem divergir das condições reais.
  2. Os resultados têm caráter informativo e de apoio à decisão. Eles não substituem: as informações oficiais de segurança da navegação (avisos aos navegantes, cartas náuticas, tábuas de maré oficiais e normas da Autoridade Marítima); as instruções da praticagem e das autoridades portuárias; os procedimentos operacionais e de segurança de cada terminal; nem a avaliação de profissionais habilitados.
  3. A decisão de realizar ou não uma operação, manobra, obra ou projeto é de exclusiva responsabilidade do Usuário e da sua organização.
  4. Os resultados do BayShape CPE e do XYZ2DXF dependem dos dados e parâmetros informados pelo Usuário, que é responsável por conferi-los antes de usá-los em projetos, documentos técnicos ou decisões.
  5. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a CoastalPort não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, atrasos operacionais ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nos resultados das ferramentas, nem por indisponibilidades causadas por terceiros, falhas de conexão do Usuário, manutenção programada ou eventos de força maior. [O JURÍDICO DEVE AVALIAR LIMITES E EXCEÇÕES APLICÁVEIS, INCLUSIVE SOB O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E UM EVENTUAL TETO DE RESPONSABILIDADE QUANDO HOUVER SERVIÇOS PAGOS.]
  6. A CoastalPort empregará esforços razoáveis para manter as ferramentas disponíveis e os dados atualizados, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros, salvo nível de serviço expressamente contratado.

5. Uso permitido e proibido

  1. O Usuário pode usar as ferramentas e os resultados obtidos em suas atividades profissionais, acadêmicas e internas, inclusive em relatórios e projetos próprios, citando a fonte como "CPE Tools / CoastalPort Engenharia" quando os resultados forem reproduzidos.
  2. É proibido:
  • copiar, revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar a terceiros o acesso às ferramentas ou aos dados de forma sistemática, inclusive por meio de outros sites, sistemas ou serviços;
  • extrair dados de forma automatizada (robôs, raspagem, chamadas em massa) sem autorização por escrito;
  • contornar, desativar ou testar as restrições de acesso ou os mecanismos de segurança;
  • fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte das ferramentas, salvo nos limites permitidos por lei;
  • usar as ferramentas para fins ilícitos, para prejudicar terceiros ou de forma que sobrecarregue a infraestrutura;
  • inserir dados de terceiros sem base legal ou dados que violem direitos de outras pessoas.

6. Propriedade intelectual

  1. As ferramentas, o seu código, os modelos numéricos configurados, as interfaces, marcas (CoastalPort, CoastalWatch, BayShape CPE, XYZ2DXF), logotipos, textos e demais conteúdos pertencem à CoastalPort ou a seus licenciadores e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
  2. Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso das ferramentas, nos limites dos recursos disponibilizados à sua conta.
  3. Os arquivos e dados enviados ou processados pelo Usuário continuam sendo do Usuário. No XYZ2DXF, os arquivos são processados no próprio navegador e não são enviados à CoastalPort.
  4. Dados de terceiros incorporados às ferramentas (como previsões de modelos globais, imagens de satélite e mapas de fundo) estão sujeitos às licenças dos respectivos provedores, indicadas nas ferramentas.

7. Dados pessoais e registro de uso

  1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD).
  2. Para gerir os acessos, prestar suporte, garantir a segurança e melhorar as ferramentas, a CoastalPort registra o uso das ferramentas pelo Usuário identificado (por exemplo: ferramenta aberta, módulos e regiões acessados, exportações e tentativas de acesso a recursos indisponíveis para a conta), conforme detalhado na Política de Privacidade.

8. Comunicações

  1. A CoastalPort poderá enviar ao e-mail cadastrado mensagens necessárias ao serviço (confirmação de cadastro, recuperação de senha, avisos de segurança, mudanças nestes Termos ou nas ferramentas).
  2. Mensagens de divulgação e novidades só serão enviadas a quem as autorizar no cadastro ou na área "Minha conta", podendo a autorização ser revogada a qualquer momento.

9. Encerramento

  1. O Usuário pode encerrar a sua conta a qualquer momento na área "Minha conta", opção "Excluir minha conta".
  2. Quando houver serviços pagos, o encerramento não dará direito a reembolso de períodos já utilizados, ressalvado o que dispuserem as condições comerciais contratadas e a legislação aplicável.

10. Alterações destes Termos

  1. Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização.
  2. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na própria ferramenta e, quando exigido, será solicitado novo aceite. O uso continuado após a vigência da nova versão indica concordância.

11. Disposições gerais

  1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la.
  2. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
  3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF] para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: E-MAIL DE SUPORTE] ou pelo formulário de [contato do site.